LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Leis
2010
-
Lei nº 7.174/2010 - Fixa valor difícil acesso
-
Lei Ordinária Nº 7.184, DE 27 DE JULHO DE 2010. - MODIFICA A COMPOSIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DEFINE COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, ALTERA A LEI DELEGADA Nº 43, DE 28 DE JUNHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2008
- Lei nº.6.907 de 03.01.08
- Dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação
- Lei nº 6.910 de 03.01.08
- Subsídio dos cargos de professor nível especial - magistério e nível especial 1 - licenciatura de curta duração, integrantes da carreira do magistério público estadual
- Lei nº 6.945 de 13.06.08
- Fórum Estadual de Educação
2007
- Lei Nº. 6.805 de 14.02.07
- Dispõe sobre o Centro de Capacitação de Profissionais da Educação e de Atendimento.
- Lei nº. 6.814 de 02.07.07
- Autoriza o Poder Executivo através da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte e do Conselho Estadual de Educação do Estado de Alagoas, a elaborar Projeto para definir a inclusão nos currículos de ensino fundamental e médio das escolas da rede pública, considerando a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", determinada pela Lei nº. 10.639/03 e dá outras providências.
- Lei nº. 6.837 de 23.07.07
- Dispõe da alimentação para alunos diabéticos da rede pública
- Lei nº. 6.874 de 17.10.07
- Autoriza a inclusão ao orçamento fiscal exercício 2007 do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb
- Lei nº. 6.875 de 17.10.07
- Criação do Conselho do Fundeb
- Lei complementar nº 45 de 14.02.07
- Institui a sistemática de avaliação para o desempenho funcional dos servidores integrantes da carreira do magistério público estadual e dos cargos de apoio e administrativo dos profissionais em educação
- Lei Delegada nº 43 de 28 de junho de 2007
- Define as áreas, os meios e as formas de atuação do Poder Executivo do Estado de Alagoas
2006
- Lei nº 6.726 de 04.04.06
- Altera a Lei 6.197 de 26.09.06 Que estabelece o Plano de Cargo e Carreira do Magistério
- Lei 6.729 de 4.04.06
- Fixa subsídio dos cargos integrados na carreira do magistério público estadual
- Lei Nº. 6.739 de 04.07.06
- Disciplina a prática de educação física na rede pública estadual de ensino
- Lei nº. 6.757 de 03 de agosto de 2006
- Aprova o Plano Estadual de Educação para o período de 2006 a 2015
- Lei nº .6.768 de 14.11.06
- Estruturação do PLano de Cargos e Carreira dos cargos de apoio e administrativo dos profissionais da educação
2005
- Lei nº. 6.661 de 28.12.05
- Dispõe sobre a criação dos conselhos escolares, sob a forma de sociedade civil nas Unidades de educação básica da rede pública de ensino
- Lei Nº. 6.628 de 21.10.05
- Institui novas regras para a gestão aa rede pública de ensino, como espaço de participação e construção coletiva, através de novas diretrizes quanto as eleições diretas para diretor e diretor adjunto das escolas de educação básica
2004
- Lei nº 6.542 de 07.12.04
- Estabelece reserva de vagas para alunos da rede pública de ensino
2003
- Lei Nº. 6.398 de 11.08.03
- Dispõe sobre a criação do Programa de Repasse Financeiro às escolas públicas da rede estadual de ensino
2000
- Lei Nº. 6.152 de 11.05.00
- Institui a gestão democrática na rede pública estadual de ensino como espaço de participação e construção coletiva, através de eleições diretas para diretores e diretores adjuntos das escolas de educação básica.
- Lei Nº. 6.196, de 26.09.00
- Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Estado de Alagoas e dá outras providências
- Lei nº. 6.197 de 26.09.00
- Estabelece o Plano de Cargos e Carreira do Magistério Público
1996
Lei Complementar nº 16 de 28.11.1996
- Lei Complementar nº 16 de 28.11.1996
- Dispõe sobre a concessão de licença especial aos servidores públicos estaduais
- leis e diretrizes basicas.pdf
Decretos
2010
- Decreto 5977/2010
- INSTITUI O FÓRUM ESTADUAL PERMANENTE DE APOIO À FORMAÇÃO DOCENTE DO ESTADO DE ALAGOAS, E ESTABELECE AS DIRETRIZES DE FUNCIONAMENTO, CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 6.755, DE 29 DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS
- Decreto 7028/2010
- Designa os membros do Conselho Estadual de Educação - CEE
- Decreto 7243/2010
- Regulamenta o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE.
- Decreto 8191/2010
- Relação dos nomeados , em caráter precário, por força de decisão judicial, os candidatos relacionados no anexo I, para exercerem o cargo de Professor, do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual, do Serviço Civil do Poder Executivo, e no anexo II, para os cargos de apoio administrativo, níveis médio, elementar e superior.
- Decreto 8651/2010
- DESIGNA OS MEMBROS DO FÓRUM ESTADUAL PERMANENTE DE APOIO À FORMAÇÃO DOCENTE DO ESTADO DE ALAGOAS.
2008
- Decreto 4013/2008
- DISPÕE SOBRE A ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Decreto 4014/2008
- ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O ESTADO DE ALAGOAS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO PÚBLICA – SEGESP, E AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PARTICULARES PARA A CONCESSÃO DE DESCONTOS ESPECIAIS NAS MENSALIDADES DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓSGRADUAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO PODER EXECUTIVO E SEUS FAMILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Decreto 4033/2008
- Altera o Decreto 2.916 de 24.11.05 que dispõe sobre a Regulamentação da Lei 6.628 de 21 de outubro de 2005 que institui novas regras para a gestão na rede pública estadual de ensino como espaço de participação e construção coletiva através de novas diretizes quanto às eleições diretas para diretor e diretor adjunto das escolas de educação básica e dá outras providências.
- Decreto 4059/2008
- Cria os Núcleos de Tecnologia Educacional no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte e dá outras providências
2007
- Decreto 3559/2007
- DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DO PROJETO BOLSA ESCOLA CIDADÃ – PROBEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Decreto 3564/2007
- DETERMINA O CONTROLE DE FREQUÊNCIA DO SERVIDOR E EMPREGADO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Decreto 3579/2007
- DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO JURÍDICA, COM A CRIAÇÃO FORMAL, DE ESCOLAS PERTENCENTES À REDE ESTADUAL DE ENSINO.
- Decreto 3675/2007
- INSTITUI O PROJETO EMPRESA PARCEIRA DA ESCOLA - PEPE, QUE DISPÕE SOBRE PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA E OS CONSELHOS ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE.
2005
- Decreto 2916/2005
- DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 6.628, DE 21 DE OUTUBRO DE 2005, QUE INSTITUI NOVAS REGRAS PARA A GESTÃO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, COMO ESPAÇO DE PARTICIPAÇÃO E CONSTRUÇÃO COLETIVA, ATRAVÉS DE NOVAS DIRETRIZES QUANTO ÀS ELEIÇÕES DIRETAS PARA DIRETOR E DIRETOR ADJUNTO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Educação Superior
Educação Básica
Educação Profissional e Tecnológica
Educação a Distância
Educação Especial
- Legislação Específica / Documentos Internacionais
LEIS
- Constituição Federal de 1988 - Educação Especial - pdf
- Lei nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBN
- Lei nº 9394/96 – LDBN - Educação Especial - txt | pdf
- Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Educação Especial - txt | pdf
- Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente
- Lei nº 10.098/94 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências
- Lei nº 10.436/02 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências
- Lei nº 7.853/89 - CORDE - Apoio às pessoas portadoras de deficiência - txt | pdf
- Lei Nº 8.859/94 - Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio - pdf
- LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. e (carga horária, 2/3)
DECRETOS
Decreto nº 7507/2011 - Dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas.
- Decreto Nº 186/08 - Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 200
- Decreto Nº 6.094/07 - Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação
- Decreto Nº 6.215/07 - institui o Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência – CGPD
- Decreto Nº 6.214/07 - Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência
- Decreto Nº 6.571/08 - Dispõe sobre o atendimento educacional especializado
- Decreto nº 5.626/05 - Regulamenta a Lei 10.436 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS
- Decreto nº 2.208/97 - Regulamenta Lei 9.394 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
- Decreto nº 3.298/99 - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências
- Decreto nº 914/93 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
- Decreto nº 2.264/97 - Regulamenta a Lei nº 9.424/96
- Decreto nº 3.076/99 - Cria o CONADE
- Decreto nº 3.691/00 - Regulamenta a Lei nº 8.899/96
- Decreto nº 3.952/01 - Conselho Nacional de Combate à Discriminação
- Decreto nº 5.296/04 - Regulamenta as Leis n° 10.048 e 10.098 com ênfase na Promoção de Acessibilidade
- Decreto nº 3.956/01 – (Convenção da Guatemala) Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência
PORTARIAS
- Portaria nº 976/06 - Critérios de acessibilidade os eventos do MEC - txt | pdf
- Portaria nº 1.793/94 - Dispõe sobre a necessidade de complementar os currículos de formação de docentes e outros profissionais que interagem com portadores de necessidades especiais e dá outras providências - txt | pdf
- Portaria nº 3.284/03 - Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições - txt | pdf
- Portaria nº 319/99 - Institui no Ministério da Educação, vinculada à Secretaria de Educação Especial/SEESP a Comissão Brasileira do Braille, de caráter permanente - txt | pdf
- Portaria nº 554/00 - Aprova o Regulamento Interno da Comissão Brasileira do Braille - txt | pdf
- Portaria nº 8/01 - Estágios - txt | pdf
RESOLUÇÕES
Resolução nº 44, de 25/8/2011 - Estabelece critérios, prazos e procedimentos para atender as disposições do Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, e dá outras providências.
- Resolução CNE/CP nº 1/02 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores - txt | pdf
- Resolução CNE/CEB nº 2/01 - Normal 0 21 Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica - txt | pdf
- Resolução CNE/CP nº 2/02 - Institui a duração e a carga horária de cursos - txt | pdf
- Resolução nº 02/81 - Prazo de conclusão do curso de graduação - txt | pdf
- Resolução nº 05/87 - Altera a redação do Art. 1º da Resolução nº 2/81 - txt | pdf
AVISO
Comunicado sobre o Decreto nº 7.507/2011
- Aviso Circular nº 277/96 - Dirigido aos Reitores das IES solicitando a execução adequada de uma política educacional dirigida aos portadores de necessidades especiais - txt | pdf
DOCUMENTOS INTERNACIONAIS
- Convenção ONU Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2007.
- Carta para o Terceiro Milênio- txt | pdf
- Declaração de Salamanca- txt | pdf
- Conferência Internacional do Trabalho- txt | pdf
- Convenção da Guatemala- txt | pdf
- Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes- txt | pdf
- Declaração Internacional de Montreal sobre Inclusão- txt | pdf
