PROJETO DE LEI Nº , DE 2011
(Do Sr. Ronaldo Caiado)
“Art. 1º Todos os estabelecimentos de ensino básico do país são obrigado afixar o índice de IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica em local ampla visibilidade.
§1º A placa exibirá a nota obtida pelo estabelecimento , bem como a média municipal e estadual.
§2º A placa terá, no mínimo, área não inferior a 1 m².”
Fruto da ideia do consultor educacional Gustavo Ioschpe - revista
Veja e Rede Globo - tramita, na Câmara dos Deputados, o
Projeto de Lei nº 1.530/2011 subscrito pelo ícone da bancada ruralista no Congresso,
deputado Ronaldo Caiado (DEM/GO). E as perguntas que não se calam sobre a
proposição, são: Por que nenhum deputado “colega” do idealizador e
afeto ao tema da educação não se propôs a apresentar o projeto? Seria
possível crer que a ideia - mesmo se fosse apresentada por parlamentar
com menor suspeição - não revelaria a reprise de um conteúdo ideológico
de desconstrução da escola pública, insistentemente adotado pelas elites
brasileiras em 500 anos de dominação?
Não obstante as críticas da CNTE ao Ideb, que constam em vários
documentos e opiniões da Confederação, as questões que envolvem o
projeto de lei em pauta reforçam três concepções de educação que
julgamos equivocadas e prejudiciais. A primeira consiste em aportar um
mecanismo inacabado (o Ideb) para massificar a cultura de avaliação
restritiva e que orienta a pseudo recompensa meritória (bônus) aos
educadores, a qual, por sua vez, está em desuso nos países
desenvolvidos. Outra visão considera, em contraposição aos princípios da
universalidade do atendimento e da equidade qualitativa, que a escola
pública deva ser um bem de consumo gerido pelas leis de mercado, onde a
baixa qualidade condiciona a substituição do produto por outro similar
(e seria os vouchers a solução substituta?). Por último, e no âmago da
questão, encontra-se o clamor pelo elitismo educacional, que se pauta na
cruel marginalização de setores sociais. Pior que classificar a escola
como ruim, é subtrair a autoestima da comunidade usuária e colocá-la em
confronto com a instituição, quando a melhor solução consiste na união
de esforços, sobretudo do Poder Público, para elevar a qualidade da
educação.
Mesmo com suas limitações, o papel do Ideb consiste em fornecer
diagnóstico de problemas agudos em escolas e sistemas de ensino, a fim
de proporcionar-lhes políticas públicas de reforço no financiamento, na
gestão político-pedagógica e na infraestrutura. É sabido que a qualidade
na educação básica é predominantemente baixa em todo país. Tenta-se,
mesmo timidamente, intervir com compromisso público nesse problema. Mas a
tentativa de transferir responsabilidades com o atual cenário para
estudantes e educadores - como propõe o PL 1.530/11 - expõe grande
injustiça. A medida, se implantada, tende a esgarçar ainda mais o frágil
tecido social que envolve parte das escolas urbanas e rurais,
agregadoras de quase 90% da população estudantil no país e onde se
encontra expressivo contingente recém saído da pobreza e da miséria.
Entendemos que a qualidade da educação pública reflete as políticas e
o compromisso do Estado e da sociedade para com essa política social.
Por isso, não há como elevar os níveis de qualidade - a todos os
brasileiros/as, sem exceção - sem que sejam aumentados os investimentos
financeiros e melhoradas a gestão e a fiscalização dos recursos; da
mesma forma que se faz necessário investir na formação (inicial e
continuada) e na valorização dos profissionais, no projeto educacional
voltado ao desenvolvimento sócio-econômico e ambiental, na
infraestrutura e segurança das escolas, assim como na participação
social em instâncias de decisão dos sistemas de ensino e das escolas.
Essas são políticas de caráter sistêmico que precisam, urgentemente, ser
ampliadas e aprofundadas para romper com as discriminações (e
exclusões) e garantir a efetiva oportunidade para todos/as.
Estão sendo ofertadas cerca de 29 mil vagas em diversos cursos de
Licenciatura em Instituições de Ensino Superior localizadas nos
seguintes Estados: Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal,
Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso
do Sul, Pará, Paraíba, Piauí, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio
Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina,
São Paulo e Tocantins.
